STF equipara herança em união estável com a de casamento

os dois regimes de união terão os mesmos direitos de partilha

Regras para herança entre casais em união estável agora são iguais as de um casamento
Regras para herança entre casais em união estável agora são iguais as de um casamento (foto: José Cruz/Agência Brasil)
09:18, 11 MaiSÃO PAULO ZBF

(ANSA) - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (10) que as uniões estáveis, tanto de casais heterossexuais quanto de homossexuais, terão o mesmo regime de herança de casamentos. Os ministros firmaram o entendimento de que a distinção de regimes sucessórios prevista no Código de Processo Civil é inconstitucional. No entanto, a fim de preservar a segurança jurídica, o julgamento não irá desconstituir partilhas acordadas ou julgadas por escritura pública.

Um dos processos tratava de uma união homoafetiva que durou 40 anos, na qual um cidadão de Porto Alegre recorreu ao STF após o Tribunal de Justiça local conceder a ele apenas um terço da herança do companheiro. No entanto, ele pediu para que fosse aplicado o previsto para herança de cônjuges, ou seja, 50% para o marido e 50% para a mãe do falecido.

O TJ-RS recorreu a um artigo do Código de Processo Civil que diz respeito à herança de uniões estáveis, que foi tido pelos ministros do STF como inconstitucional. Para o ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência, essa é uma questão jurídica, e não de o casamento ser superior à união estável. "O artigo 1.790 é, em última análise, inconstitucional porque viola os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana".

Barroso estava acompanhado pela presidente do STF, Cármen Lúcia, e pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin e Rosa Weber. Ricardo Lewandowski e o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, se posicionaram contra.

No ano passado, já havia sido formada maioria no STF para que uniões estáveis de casais heterossexuais tivessem a mesma regra de herança de casamentos. "Não me parece estarmos respeitando nem a igualdade muito menos a solidariedade ao privar um companheiro de aproximadamente 40 anos de convívio, privá-lo do que seria o seu direito, o seu quinhão na herança, tão somente por não ter o papel passado, o casamento por papel", afirmou o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que frisou ainda que o centro desta questão é a proteção à família. (ANSA)

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