Bolsonaro edita MP que livra agente público por ação ou omissão em pandemia

Medida provisória foi publicada nesta quinta-feira e já está em vigor

Medida Provisória já está em vigor, mas precisa passar por aprovação do Congresso
Medida Provisória já está em vigor, mas precisa passar por aprovação do Congresso (foto: ANSA)
11:44, 14 MaiSÃO PAULO ZGT

(ANSA) - O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória (MP) que livra os agentes públicos de responsabilidade por ação e omissão em atos relacionados, direta ou indiretamente, com a pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2).

A MP 966/2020, que trata dessa responsabilização, foi publicada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, o profissional só poderá ser responsabilizado, nas esferas civil e administrativa, se houver dolo ou erro grosseiro, praticado com culpa grave, "com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia".

O texto trata das ações ou omissões no enfrentamento da emergência de saúde pública e também de combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia de Covid-19.

A medida destaca que deverá ser levado em conta, para constatar o erro grosseiro, "o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia" e de suas consequências, inclusive econômicas. "O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público", diz o texto.

Os obstáculos e as dificuldades reais do agente público, a complexidade da matéria e das atribuições exercidas, a falta de informações na situação de urgência ou emergência e as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou omissão do agente público, também deverão ser considerados.

A MP tem força de lei e já está em vigor, mas ainda depende de aprovação do Congresso Nacional. Fonte: Agência Brasil (ANSA)

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