Temer sanciona LDO de 2017 com 41 vetos

Alguns pontos foram vetados por contrariarem "interesse público"

Michel Temer sanciona LDO de 2017 com 41 vetos
Michel Temer sanciona LDO de 2017 com 41 vetos (foto: ANSA)
15:37, 27 DezSÃO PAULO ZAR

(ANSA) - O presidente Michel Temer sancionou com 41 vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. De acordo com a mensagem presidencial enviada ao Senado, o governo argumenta que vetou alguns pontos por estarem em "contrariedade ao interesse público". A lei apresenta as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento da União de 2017.

O Congresso Nacional aprovou a lei que autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit primário de R$ 139 bilhões em 2017 e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB).

A partir do ano que vem, o Orçamento terá de seguir as regras previstas na Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece um teto para os gastos públicos baseado na inflação do ano anterior.

Despesa primária

Um dos vetos foi relativo à correção da despesa primária. O texto aprovado pelo Congresso estabelece que a correção deverá ser feita pelo IPCA, índice oficial da inflação. No entanto, a Emenda Constitucional 95, promulgada no dia 15 e que já está em vigor, limita o crescimento do Orçamento para o próximo ano a 7,2%.

Ao justiticar o veto, o governo argumenta que manter o texto, que prevê correção diferente da estabelecida pela emenda, seria inconstitucional.

Outros vetos

Temer vetou também o trecho do Artigo 18, segundo o qual não poderiam ser inscritas em restos a pagar despesas e vantagens concedidas administrativamente, classificadas como despesas de exercícios anteriores com pessoal, no âmbito do Executivo.

Na justificativa apresentada pela Casa Civil, o artigo, na forma como estava, dava entendimento de que "vantagens podem ser concedidas administrativamente, aos servidores públicos, o que contraria a legislação vigente", segundo a qual qualquer benefício a servidores deve ser autorizado por meio de lei.

Alguns repasses de recursos para setores da economia e políticas públicas - como funcionamento de universidades federais criadas a partir de 2016; auxílios financeiros para fomento das exportações; alocação de recursos para transportes, regularização fundiária e educação também foram vetados (Art.22 a 25), sob a justificativa de que esses montantes devem ser aplicados "em função do volume de recursos disponíveis, levando-se em conta a necessidade de atendimento de outras despesas, especialmente as classificadas como obrigatórias".

No setor da saúde, ressarcimento de despesas com o tratamento de fumantes definidos por decisões judiciais foi vetado.

Segundo o governo, esses pagamentos significam crescimento de despesas "sem constante avaliação de sua real necessidade", além de possibilitar a inversão de prioridades "quando órgãos alocam recursos vinculados em programações de menor importância".

Outro trecho vetado foi do Artigo 77, que prevê a aplicação de despesas de capital por empresas concessionárias de serviços públicos para "construção, ampliação ou conclusão de obras em entidades com atuação voltada às áreas de saúde, educação especial e assistência social".

Segundo a justificativa para o veto, a medida possibilitaria repasses a entidades privadas "sem que haja a obrigatoriedade de continuidade da prestação de serviços públicos por um período mínimo de tempo" e sem garantia de que os recursos públicos sejam "de fato convertidos na prestação de serviços para o cidadão".

Fonte: Agência Brasil. (ANSA)

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