STF forma maioria e impõe derrota à Lava Jato

Tese acatada pelos ministros pode levar à anulação de sentenças

Os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello durante sessão do STF
Os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello durante sessão do STF (foto: Fátima Meira/Futura Press)
20:30, 26 SetSÃO PAULO ZLR

(ANSA) - O Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (26) a favor de uma tese jurídica que pode anular várias condenações oriundas da Lava Jato, segundo avaliação de procuradores que atuam na operação.

Por 6 votos a 3, a corte decidiu que advogados de delatados têm de ser os últimos a apresentar as alegações finais, última fase antes da sentença, após a manifestação da defesa dos delatores.

Atualmente, o prazo é simultâneo para as duas partes, conforme o Código de Processo Penal (CPP). Na prática, a maioria dos ministros entendeu que o delatado deve falar por último nesta fase, mesmo não estando previsto em lei. O entendimento foi baseado no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Com a decisão, condenações em que as defesas não falaram por último poderão ser anuladas e voltar à fase de alegações finais na primeira instância da Justiça. A repercussão da decisão nos casos que estão em tramitação em todo o país deverá ser decidida pelo STF na semana que vem.

Votos

Na quarta-feira (25), o relator do caso, ministro Edson Fachin, já havia votado contra a tese dos advogados de investigados na Lava Jato. Segundo Fachin, não há na lei brasileira regra obrigando a concessão de prazo para que a defesa do delatado se manifeste após os advogados dos delatores.

Já na sessão desta tarde, o ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência e afirmou que a defesa tem direito de refutar todas as acusações que possam influenciar na condenação, inclusive de delatores. Dessa forma, segundo o ministro, o acusado tem o direito de falar por último nesta fase do processo.

"O princípio da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório, consagrados constitucionalmente, não como alguns fazem questão de salientar, não são firulas jurídicas, não são meras burocracias para atrapalhar o processo. O devido processo legal, contraditório e a ampla defesa são princípios que formatam o Estado de Direito", disse.

Os ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Celso de Mello seguiram o entendimento. Na próxima sessão, Toffoli também deverá propor uma solução para os casos futuros, mas ele já disse que votará com a maioria. Além do presidente da corte, falta o voto de Marco Aurélio Mello.

Em um discurso enfático contra a corrupção, o ministro Luís Roberto Barroso lembrou que o julgamento envolve um ex-gerente da Petrobras condenado por cobrar mais de R$ 30 milhões em propina.

Para Barroso, a tentativa de anulação das sentenças é um esforço para barrar o enfrentamento à corrupção. Ele citou medidas que foram tomadas para conter o avanço da Lava Jato, como processos tirados da Justiça Federal em Curitiba, julgamento que considerou a condução coercitiva inconstitucional e decisão do STF que entendeu que deputados não podem ser afastados do mandato.

"Não é natural desviar dinheiro, nós precisamos romper esse paradigma. Garantismo significa direito de saber sobre o que é acusado, direito de apresentar defesa, direito de produzir provas, direito de ser julgado por um juiz imparcial. Garantismo não significa direito a um processo que não funcione, que não acabe, que sempre produza prescrição", afirmou.

Segundo Barroso, as alegações finais não são um momento de inovação no processo e se limitam a analisar as provas já produzidas. "Inexiste previsão legal de que réus que não colaboradores apresentem alegações finais após os réus colaboradores, isso não está em lugar nenhum", acrescentou.

O entendimento de Barroso também foi seguido pelo ministro Luiz Fux. O caso foi discutido no habeas corpus em que a defesa do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava Jato a 10 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, pediu a anulação da sentença para apresentar novas alegações finais no processo, que correu na Justiça Federal em Curitiba.

Até o momento, cinco ministros votaram pela anulação. A única diferença em relação ao placar da tese contra a Lava Jato é o voto de Cármen Lúcia, que concordou em dar a última palavra ao delatado, mas manteve a condenação de Ferreira, alegando que não ficou comprovado prejuízo à defesa.

Toffoli já indicou que votará pela anulação, mas o julgamento só será concluído na semana que vem. (ANSA)(Com informações da Agência Brasil)

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