Temer vai mudar divisão de royalties minerais, diz ministro

Dois decretos devem ser assinados nesta terça-feira (12)

13:26, 12 JunSÃO PAULO ZBF
(ANSA) - O ministro das Minas e Energia, Moreira Franco, anunciou que o presidente Michel Temer assinará nesta terça-feira (12), em cerimônia no Palácio do Planalto, dois decretos que regulamentam novas regras de exploração de minérios no país. O objetivo do governo federal é "destravar e estimular" investimentos no setor. O primeiro decreto altera os atuais percentuais de distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que é o pagamento feito pelas mineradoras a municípios, estados e União para ter o direito de atuação em uma determinada área, os chamados royalties. A mudança é para incluir, na divisão dos recursos, aqueles municípios não produtores de minério, mas que são afetados pela atividade.
    Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), os municípios beneficiados serão aqueles por onde passam estradas, ferrovias e dutos de transporte de minérios, os que são afetados pelas operações portuárias de embarque e desembarque de produtos minerais, além daqueles onde se localizam pilhas de estéril (depósitos de resíduos), barragens de rejeitos e instalações para beneficiamento de substâncias minerais. Até então, pelas regras existentes, apenas municípios que têm minas em seu território, bem como os estados e a União, é que recebiam recursos da Cfem. Em 2017, a arrecadação da Cfem totalizou R$ 1,8 bilhão. Com a aprovação de novas alíquotas para os royalties da mineração, a expectativa é que este ano os recursos públicos obtidos com a mineração atinjam entre R$ 2,5 bilhões e R$ 2,6 bilhões.
    "É a possibilidade de ter uma distribuição [da Cfem], do ponto de vista tributário, mais justa do que a atual", afirmou o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, na entrevista em que detalhou os novos decretos.
    Pela nova tabela, os municípios não produtores, que não recebiam compensação financeira, passarão contar com 15% da Cfem. Para chegar nesse valor, os municípios produtores terão uma redução de participação no bolo dos royalties, de 65% para 60%. Os estados produtores receberão 15% dos recursos, contra 23% da distribuição anterior. Já a União, que antes recebia 12% da Cfem, agora receberá 10% do total de recursos.
    Regras ambientais: O segundo decreto assinado pelo presidente da República regulamenta itens do Código de Mineração, uma lei de 1967. Originalmente, o governo havia tentado atualizar o código via Medida Provisória, a MP 790, apresentada no ano passado, junto com outras duas medidas (MPs 789 e 791), mas como não houve acordo na base aliada nem com as empresas do setor, o texto acabou perdendo a validade. Na ocasião, governo só conseguiu garantir a aprovação da lei que transformou o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em Agência Nacional de Mineração e a mudança nas alíquotas e na base de incidência dos royalties de mineração, a Cfem.
    Entre as alterações trazidas pelo novo decreto, está a previsão da responsabilidade do minerador de recuperar as áreas ambientalmente degradadas e a obrigatoriedade de executar, adequadamente, o plano de fechamento de mina, o qual passa a integrar o conceito de "atividade minerária". A medida mantém o direito de prioridade para pesquisa e passa a permitir ao titular a continuidade dos trabalhos de pesquisa após a apresentação do relatório final com objetivo de conversão de recursos em reservas. A ideia é que isso reduza o prazo de novos projetos minerários. Fonte: Agência Brasil (ANSA)

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