Corte italiana veta referendo sobre demissão sem justa causa

Sindicato queria levar reforma trabalhista ao voto popular

Reforma do artigo 18 do Estatuto dos Trabalhadores é criticada por sindicatos
Reforma do artigo 18 do Estatuto dos Trabalhadores é criticada por sindicatos (foto: ANSA)
12:12, 11 JanROMA ZLR

(ANSA) - A Corte Constitucional da Itália declarou inadmissível uma proposta de referendo para revogar parte da reforma trabalhista promovida pelo então primeiro-ministro Matteo Renzi, em vigor desde março de 2015.

A consulta popular havia sido apresentada pela Confederação Geral Italiana do Trabalho (Cgil), principal sindicato do país, para restaurar o artigo 18 do Estatuto dos Trabalhadores, que autorizava a reintegração do funcionário demitido sem justa causa.

Esse item foi o principal alvo da reforma trabalhista de Renzi, que flexibilizou as dispensas sem motivo justificado na Itália. Criticada por sindicatos e pela ala mais à esquerda do governo, a nova legislação estabelece que a reincorporação só é obrigatória no caso de demissão discriminatória ou disciplinar.

Nas outras situações, o empregador pode dispensar o funcionário, mas pagando indenização. Até então, pessoas mandadas embora sem justa causa ganhavam na Justiça o direito de ser recontratadas nas mesmas condições de antes, além de receber ressarcimento.

A Cgil havia recolhido 3,3 milhões de assinaturas pedindo um referendo para restaurar o artigo 18 da lei trabalhista e recebido parecer positivo da Corte de Cassação, principal instância judiciária no país. No entanto, a iniciativa foi barrada pelo Tribunal Constitucional, que julgou o pedido "inadmissível".

Por outro lado, a corte admitiu outras duas propostas de referendo envolvendo a reforma trabalhista. A primeira delas pede a revogação da norma que regulamenta os pagamentos por pequenos trabalhos feitos sem contrato assinado, os chamados "vouchers". O texto em vigor desde 2015 autoriza que cidadãos recebem até 7 mil euros anuais por meio dessa modalidade, mas a Cgil alega que tal medida aumentou a precariedade do mercado de trabalho.

De acordo com dados do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), o uso dos vouchers cresceu 32% nos primeiros 10 meses de 2016. Já a segunda trata da restauração da norma que responsabiliza a empresa contratante, e não apenas a terceirizada, em casos de violações de direitos dos trabalhadores.

O governo de Paolo Gentiloni ainda estuda apresentar uma nova regra para os vouchers, o que derrubaria a necessidade de um referendo. No entanto, se isso não acontecer, as votações devem ser realizadas entre março e junho de 2017. (ANSA)

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