OCDE questiona Brasil por Lei de Abuso de Autoridade

Entidade enviará missão "de alto nível" ao país

Congresso brasileiro aprovou lei que pune abuso de autoridade
Congresso brasileiro aprovou lei que pune abuso de autoridade (foto: EPA)
15:22, 21 OutSÃO PAULO ZLR

(ANSA) - A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) enviará uma missão de alto nível ao Brasil para cobrar que o país mantenha o comprometimento com a convenção da entidade sobre combate à corrupção.

O governo brasileiro já formalizou seu pedido de adesão à OCDE - clube que reúne atualmente 36 países, incluindo os mais desenvolvidos do mundo -, mas foi colocado pelos Estados Unidos atrás de Argentina e Romênia na fila de entrada.

Segundo comunicado da entidade, a missão será enviada pelo Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE e se reunirá com funcionários de alto escalão para "reforçar a mensagem de que a capacidade das autoridades públicas brasileiras de investigar e processar" envolvidos em propinas "deve ser preservada".

A nota ainda lembra que o Brasil assumiu obrigações da Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.

Segundo a organização, ações tomadas recentemente pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem "afetar seriamente" a capacidade do Brasil de "cumprir plenamente suas obrigações" relativas à convenção. A OCDE cita a Lei de Abuso de Autoridade, aprovada pelo Congresso e que entrará em vigor em janeiro.

O texto considera crime de abuso de autoridade decretar medida de privação de liberdade em desconformidade com a lei, deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal e deixar de deferir habeas corpus quando claramente cabível. Além disso, criminaliza o constrangimento do preso para que ele produza prova contra si.

"Em julho de 2019, o Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE emitiu uma declaração pública destacando sua preocupação de que a aprovação de um projeto de lei que introduz uma definição demasiadamente ampla de abuso de autoridade por juízes e promotores levaria a um desencorajamento significativo nos processos e investigações de combate à corrupção no Brasil e no exterior", diz a entidade.

"Apesar dessas preocupações, em agosto de 2019, o Congresso Brasileiro aprovou uma lei de abuso de autoridade, que entrará em vigor em janeiro de 2020. Desde então, outros desenvolvimentos igualmente preocupantes chamaram atenção do Grupo de Trabalho", acrescenta.

O OCDE cita ainda a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, de interromper todas as investigações e processos criminais com base em relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e de outros órgãos administrativos sem autorização judicial prévia.

"Embora reconheça o progresso legislativo e institucional, assim como as conquistas das autoridades públicas demonstradas pelo Brasil até recentemente, o Grupo de Trabalho incentiva veementemente o Brasil a preservar seu quadro legislativo e regulamentar a respeito do combate à corrupção, bem como a capacidade total das autoridades públicas de investigar e processar a corrupção de funcionários públicos estrangeiros", finaliza o comunicado da organização. (ANSA)

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