Senado aprova projeto que revoga Lei de Segurança Nacional

(ANSA) - O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) o texto-base do projeto de lei (PL) 2.108/2021, que define crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), herança da ditadura militar.

Aprovada pela Câmara dos Deputados em maio, a proposição acrescenta no Código Penal uma nova seção para tipificar 10 crimes contra a democracia em cinco capítulos. Entre eles estão os delitos de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado ao direito de manifestação.

O relator da matéria no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), incorporou três emendas de redação no texto aprovado pela Câmara. Com isso, o texto não precisa retornar para nova apreciação dos deputados e poderá seguir diretamente para a sanção presidencial.

Como principal mudança, o projeto revoga a Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, ainda na ditadura militar (1964-1985). Essa lei estabelece, por exemplo, que caluniar ou difamar os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado pode acarretar em pena de prisão de até quatro anos.

"A Lei de Segurança Nacional estava submetida ao esquecimento quando, nos últimos tempos, foi recuperada e promovida como instrumento preferencial de silenciamento pelo atual governo. Foram várias as tentativas de calar a crítica apoiadas por um diploma dos tempos da ditadura", afirmou Carvalho.

"A sessão do dia de hoje sepulta de uma vez por todas um dos últimos resquícios da ditadura", reforçou o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Alguns parlamentares registraram voto contrário à proposta por considerar que a medida deveria ser mais debatida no Legislativo.

"É importante a revogação da lei, não tenho a menor dúvida disso. É uma lei antiga, de um regime de exceção, que precisa ser atualizada, já passou do tempo. Eu só discordo da forma. Acredito que, para depurar, para que a gente chegue num texto que evite qualquer tipo de situação, especialmente na liberdade de expressão das pessoas, acredito que deveria passar por pelo menos duas comissões, a de Constituição e Justiça e a de Relações Exteriores", afirmou o senador Eduardo Girão (Podemos-CE).

"É correto que [o projeto] está há 30 anos na Câmara dos Deputados, mas chegou no Senado Federal em junho, e nós tivemos o recesso. Tivemos apenas uma sessão de debates, muito pouco para a importância dessa matéria", apontou o senador Álvaro Dias (Podemos-PR). (Com informações da Agência Brasil) (ANSA)

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