Comissão Europeia denuncia Polônia por ações contra Justiça

País aprovou lei que aposenta um terço da Suprema Corte

Protesto contra reforma da Justiça em Varsóvia, na Polônia
Protesto contra reforma da Justiça em Varsóvia, na Polônia (foto: EPA)
15:18, 24 SetBRUXELAS ZLR

(ANSA) - A Comissão Europeia denunciou a Polônia à Corte de Justiça do bloco por violação do princípio da independência judiciária.

A ação se segue a um procedimento de infração aberto contra o país pelo poder Executivo da União Europeia no ano passado e diz respeito a uma lei que reduz de 70 para 65 anos a idade de aposentadoria compulsória de juízes da Suprema Corte polonesa.

Segundo um porta-voz da Comissão Europeia, a legislação, em vigor desde o início de julho, é "incompatível" com a UE porque "mina a independência da magistratura", incluindo a garantia de inamovibilidade dos juízes.

Bruxelas considera que a implantação do "controverso regime de aposentadoria dos juízes da Suprema Corte polonesa foi acelerada, com o risco de criar um grave e irreparável dano à independência dos juízes". A Comissão pede que o Tribunal da UE adote uma liminar para devolver a Suprema Corte à configuração anterior a 3 de abril de 2018.

A polêmica lei pode aposentar aproximadamente um terço dos integrantes da Suprema Corte, incluindo sua presidente, Malgorzata Gersdorf. O governo, por sua vez, alega que o objetivo da medida é tornar o tribunal "mais democrático" e afastar magistrados da era comunista.

O projeto, promovido pelo partido ultraconservador Direito e Justiça, também dá ao governo o poder de nomear presidentes de tribunais de direito comum. A Polônia já é o segundo país do grupo nacionalista Visegrád alvo de um procedimento de infração na UE.

Recentemente, o Parlamento do bloco aprovou uma moção contra a Hungria por violação de seus "valores fundamentais", por causa de leis contra imigrantes e para controlar a imprensa e a Justiça.

Para Budapeste ser punida - a pena pode incluir até a perda do direito a voto na UE -, será necessária a aprovação unânime no Conselho Europeu, órgão dos chefes de Estado e de governo da União, mas a Polônia já prometeu barrar qualquer sanção. (ANSA)

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