O Parlamento da Venezuela aprovou nesta quinta-feira (15) uma polêmica lei que impõe a Organizações Não Governamentais (ONGs) ativas no país uma regulamentação mais rigorosa.
A proposta, aprovada por unanimidade na Assembleia Nacional, controlada pelo partido governista, faz parte de um pacote legislativo solicitado por Nicolás Maduro em meio à onda de protestos que surgiu após a sua reeleição contestada no pleito de 28 de julho.
Com a medida, as ONGs terão 90 dias para se inscreverem em um novo registro e 180 dias para reformarem os estatutos, adaptando-se à legislação.
Para o governo, a lei melhora a "transparência" nas doações ao impedir que os fundos sejam utilizados por ONGs para fins "terroristas". No entanto, o texto não especifica o que ocorre se uma organização receber financiamento internacional.
A aprovação da legislação, porém, provocou críticas de diversas ONGs e da Organização das Nações Unidas (ONU). "A lei tem um propósito punitivo", declarou o diretor da ONG "Acceso a la Justicia", Alí Daniels, estimando que a sobrevivência de cerca de 10 mil organizações "dependerá da arbitrariedade de um funcionário".
Se para o alto comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Turk, trata-se de uma lei que "mina o espaço cívico e democrático", a ONG Programa Venezuela de Educação-Ação sobre Direitos Humanos (Provea) define o texto como "uma séria ameaça às organizações de direitos humanos" ao legalizar "a perseguição contra a sociedade civil que denunciou violações dos direitos humanos" por parte do governo Maduro.
"A lei aprofundará a perseguição às vozes dissidentes ao controlar os aspectos mais íntimos da vida das pessoas, violando a independência fundamental da sociedade civil e ameaçando a dissolução de organizações e multas milionárias", conclui a "Provea".
A medida é divulgada após um relatório da ONU ter garantido que houve falta de transparência nas eleições da Venezuela, após Maduro ser declarado vencedor pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE), apesar de as atas eleitorais não terem sido apresentadas para comprovar o resultado.
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