O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
Os ministros não estabeleceram qual será a quantidade limite que será considerada porte para uso. Essa decisão, para distinguir usuários de traficantes, deve ser tomada na sessão desta quarta (26). A expectativa é de que o número fique em torno de 40 gramas.
A corte não está legalizando o uso do entorpecente, mas esses casos específicos serão tratados apenas na esfera administrativa, e não mais na esfera penal.
Apenas Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça votaram para manter o porte para uso como crime.
Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, assim como Rosa Weber (antes da aposentadoria) votaram pela descriminalização.
"Não se está liberando o uso [de drogas] em locais públicos, o porte para uso é diferente do uso. Mesmo drogas lícitas têm regulamentação", esclareceu Alexandre de Moraes.
O processo discute a constitucionalidade da Lei de Drogas, de 2006, que estabelece que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para uso pessoal. O texto, porém, não estabelece pena de prisão, mas apenas sanções como advertência, prestação de serviços e medias socioeducativas por até cinco meses.
O julgamento, iniciado em 2015, se arrastou ao longo de nove anos, com quatro pedidos de vista.
A ação diz respeito a um caso específico em que um homem foi preso em São Paulo portando três gramas de maconha, mas tem repercussão geral, ou seja, a decisão passará a ser aplicada em todos os casos e em todas as instâncias. O objetivo é criar um critério objetivo para abordagens policiais e futuros processos.
A decisão só começará a valer a partir do momento da proclamação.
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