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Partido de Milei apresenta PL para revogar legalização do aborto

Texto prevê que Judiciário analise casos de interrupção

BUENOS AIRES, 08 fevereiro 2024, 16:09

Redação ANSA

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Milei visita Israel © ANSA/EPA

(ANSA) - Na Argentina, os parlamentares do partido La Libertad Avanza (LLA), partido do presidente Javier Milei, apresentaram à Câmara dos Deputados um projeto sobre a interrupção voluntária da gravidez, que coloca em risco o direito das mulheres ao aborto, estabelecido em 2020 pela lei 27610.

O projeto de lei classifica o aborto como crime e pune com penas de prisão as mulheres que decidem interromper a gravidez.

O texto revoga a lei atual, que permite que as mulheres abortem legalmente até a 14ª semana de gestação, e além desse período nos casos em que a vida ou saúde da mãe esteja em risco, ou em casos de abuso sexual e estupro.

A iniciativa propõe punir "a mulher que provoca seu próprio aborto ou consente que outra pessoa o cause" com penas de até três anos de prisão. E prevê penas de um a quatro anos para os profissionais que auxiliam na interrupção da gravidez.

A medida vem após o fracasso da lei” Ómnibus” no Congresso, adiada para análise nas comissões, depois que o governo se viu em minoria em pontos centrais do projeto.

A medida foi apresentada por Rocío Belen Bonacci (de 27 anos) e leva apenas a assinatura dos deputados do LLA, Beltrán Benedit, María Fernanda Araujo, Lilia Lemoine, Manuel Quintar e Oscar Zago.

A base do presidente Javier Milei na Câmara dos Deputados conta apenas com 37 parlamentares.

 
   

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